CC 176572 - DECISAO

CC 176572 - DECISAO

Os créditos relativos a fatos ocorridos antes do pedido de recuperação judicial, inclusive valores de depósitos recursais, submetem-se ao procedimento de recuperação e devem ser habilitados perante o juízo universal, de modo que compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS, titular da recuperação judicial, estabelecer a forma de satisfação desses créditos e deliberar sobre o patrimônio da empresa durante a recuperação; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do referido juízo.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Tribunal Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conflito De Competência Com Pedido De Liminar E Decisão Sobre Competência
Outcome
conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS
Legal Topics
Competência, Habilitação De Créditos, Suspensão De Execuções Individuais, Novação, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Créditos Suspensão De Execuções Individuais Novação +1 more

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Juízo Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Tribunal Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito De Competência Com Pedido De Liminar E Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para habilitação e destino de créditos relativos a fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial
  2. 2 remessa de depósitos recursais ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 incidência dos efeitos da recuperação sobre execuções individuais mesmo após decurso do prazo de 180 dias

Ratio Decidendi

Os créditos relativos a fatos ocorridos antes do pedido de recuperação judicial, inclusive valores de depósitos recursais, submetem-se ao procedimento de recuperação e devem ser habilitados perante o juízo universal, de modo que compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS, titular da recuperação judicial, estabelecer a forma de satisfação desses créditos e deliberar sobre o patrimônio da empresa durante a recuperação; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do referido juízo.

Court Disposition

conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.
  • Publique-se.