CC 176710 - DECISAO

CC 176710 - DECISAO

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, que faculta ao autor a escolha do foro dentre os indicados (inclusive o foro do domicílio) nas causas intentadas contra a União, e reconhecida a aplicabilidade dessa regra ao mandado de segurança, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BLUMENAU - SJ/SC para processar e julgar o feito, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC combinado com art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BLUMENAU - SJ/SC; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 9ª VARA DE RECIFE - SJ/PE; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BLUMENAU - SJ/SC.
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio Do Autor, Mandado De Segurança, Conflito De Competência, Ato De Autoridade Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Competência Foro Do Domicílio Do Autor Mandado De Segurança Conflito De Competência Ato De Autoridade Federal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BLUMENAU - SJ/SC

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 9ª VARA DE RECIFE - SJ/PE

Suscitado

impetrante

Impetrante

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar e julgar mandado de segurança que tem por objeto a concessão de benefício tributário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal ao mandado de segurança
  3. 3 Faculdade do impetrante de optar pelo foro do domicílio em ações contra a União

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, que faculta ao autor a escolha do foro dentre os indicados (inclusive o foro do domicílio) nas causas intentadas contra a União, e reconhecida a aplicabilidade dessa regra ao mandado de segurança, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BLUMENAU - SJ/SC para processar e julgar o feito, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC combinado com art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BLUMENAU - SJ/SC.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.