CC 177658 - DECISAO

CC 177658 - DECISAO

Conheço do conflito e, com base na jurisprudência do STF e do STJ que admite a aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal ao mandado de segurança, reconheço ser legítima a opção do impetrante pelo foro de seu domicílio, declarando competente o Juízo da 3ª Vara Federal de Marília (Seção Judiciária de São Paulo).

Parties
Impetrante: Sueli Valentin Moro; Autoridade Coatora: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 3ª Vara Federal de Marília - Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio, Mandado De Segurança, Art. 109, § 2º, Cf/88, Acesso À Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Competência Foro Do Domicílio Mandado De Segurança Art. 109, § 2º, Cf/88 Acesso À Justiça

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Parties

Sueli Valentin Moro

Impetrante

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal ao mandado de segurança
  2. 2 Competência jurisdicional baseada no domicílio do impetrante
  3. 3 Conflito negativo de competência entre Seções Judiciárias

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, com base na jurisprudência do STF e do STJ que admite a aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal ao mandado de segurança, reconheço ser legítima a opção do impetrante pelo foro de seu domicílio, declarando competente o Juízo da 3ª Vara Federal de Marília (Seção Judiciária de São Paulo).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 3ª Vara Federal de Marília - Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.