MS 27400 - DECISAO

MS 27400 - DECISAO

O STJ declarou sua incompetência para processar originariamente o mandado de segurança porque o ato impugnado foi praticado pelo Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais e não pelo titular Comandante da Marinha do Brasil, de modo que há ilegitimidade passiva do Comandante da Marinha indicado na inicial; por isso indeferiu liminarmente o mandado de segurança e considerou prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela.

Parties
Impetrante: DANIELLE LIMA DOS SANTOS; Autoridade Impetrada / Autoridade Coatora Apontada Na Inicial: COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS; Autoridade Indicada Na Inicial (alegada Coatora): COMANDANTE DA MARINHA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Impetração Denegada Sem Resolução De Mérito Por Ilegitimidade Passiva/incompetência Do Stj; Pedido De Antecipação De Tutela Prejudicado
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança; impetração denegada sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva e incompetência do STJ; pedido de antecipação de tutela prejudicado.
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva, Prerrogativa De Foro, Antecipação De Tutela, Concurso Público, Exames Médicos Admissionais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Competência Ilegitimidade Passiva Prerrogativa De Foro Antecipação De Tutela +2 more

Case Brief

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Parties

DANIELLE LIMA DOS SANTOS

Impetrante

COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS

Autoridade Impetrada / Autoridade Coatora Apontada Na Inicial

COMANDANTE DA MARINHA DO BRASIL

Autoridade Indicada Na Inicial (alegada Coatora)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Impetração Denegada Sem Resolução De Mérito Por Ilegitimidade Passiva/incompetência Do Stj; Pedido De Antecipação De Tutela Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar mandado de segurança contra o Comandante da Marinha do Brasil quando o ato impugnado foi praticado por órgão subordinado (Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais)
  2. 2 Definição de autoridade coatora e legitimidade passiva em mandado de segurança
  3. 3 Interpretação do art. 105, I, b, da Constituição Federal quanto ao termo 'Comandantes'

Ratio Decidendi

O STJ declarou sua incompetência para processar originariamente o mandado de segurança porque o ato impugnado foi praticado pelo Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais e não pelo titular Comandante da Marinha do Brasil, de modo que há ilegitimidade passiva do Comandante da Marinha indicado na inicial; por isso indeferiu liminarmente o mandado de segurança e considerou prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança; impetração denegada sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva e incompetência do STJ; pedido de antecipação de tutela prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Mandado de Segurança (art. 10, caput, da Lei 12.016/2009; art. 932, III e IV, do CPC/2015; art. 34, XIX do RISTJ).
  • Fica prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela.