CC 178086 - DECISAO

CC 178086 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar da contratação irregular, o vínculo celebrado entre a Reclamante e os Reclamados apresenta natureza jurídico-administrativa, de modo que compete à Justiça Comum processar e julgar a demanda; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Reclamado: Estado de Minas Gerais; Reclamado: Fundação Guimarães Rosa; Reclamante: Reclamante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG, ora suscitante.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Relação De Trabalho De Servidor Público, Contratação Irregular Pelo Poder Público
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Relação De Trabalho De Servidor Público Contratação Irregular Pelo Poder Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Suscitado

Estado de Minas Gerais

Reclamado

Fundação Guimarães Rosa

Reclamado

Reclamante

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar demanda relativa a vínculo de trabalho entre servidor público e a Administração Pública
  2. 2 distinção entre vínculo estatutário e vínculo regido pela CLT para fins de competência
  3. 3 efeitos da contratação irregular pela Administração Pública sobre o direito às verbas trabalhistas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar da contratação irregular, o vínculo celebrado entre a Reclamante e os Reclamados apresenta natureza jurídico-administrativa, de modo que compete à Justiça Comum processar e julgar a demanda; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG.

Court Disposition

Conheço do presente Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG, ora suscitante.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG
  • Publique-se.