CC 176940 - DECISAO

CC 176940 - DECISAO

Considerando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça de que, sendo o dano de âmbito regional ou nacional, cabe ao autor optar pela Seção Judiciária competente, e tendo o Ministério Público Federal manifestado-se e optado pela Seção Judiciária de Dourados/MS, conheceu‑se o conflito e declarou‑se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVIL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS, o SUSCITADO.
Legal Topics
Competência, Ação Civil Pública, Dano De Âmbito Nacional, Foro Competente, Conflito Negativo De Competência
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Do Consumidor Competência Ação Civil Pública Dano De Âmbito Nacional Foro Competente +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVIL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ação civil pública em caso de dano de âmbito nacional
  2. 2 competência concorrente entre Seção Judiciária da Capital do Estado e Distrito Federal
  3. 3 opção do autor sobre o foro

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça de que, sendo o dano de âmbito regional ou nacional, cabe ao autor optar pela Seção Judiciária competente, e tendo o Ministério Público Federal manifestado-se e optado pela Seção Judiciária de Dourados/MS, conheceu‑se o conflito e declarou‑se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS, o SUSCITADO.

Orders

  • Caberá ao Juízo Federal de Dourados/MS analisar a eventual perda de objeto e a conexão entre a ACP n.5000960-81.2020.4.03.6002 e a Ação Popular n.1056851-61.2020.4.01.3400.
  • Publique-se.