CC 173627 - DECISAO

CC 173627 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Comum Estadual, pois a controvérsia envolve relação de natureza jurídico-administrativa entre servidor público ocupante de função comissionada e o município, orientação reforçada pela ADI 3395 do STF e pela Súmula 218/STJ, de modo que a Justiça do Trabalho não é competente para processar a presente demanda.

Parties
Autor: Reclamante; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o JUÍZO COMUM ESTADUAL.
Legal Topics
Competência, Servidor Público, Cargo Em Comissão, Relação Jurídico Administrativa, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Servidor Público Cargo Em Comissão Relação Jurídico Administrativa Súmulas E Precedentes

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Parties

Reclamante

Autor

Município

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar demanda ajuizada por agente público em face de município
  2. 2 Se o vínculo entre o agente público e o município é regido pela CLT ou tem natureza jurídico-administrativa
  3. 3 Aplicação da Súmula 218/STJ em relação aos ocupantes de cargo em comissão

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Comum Estadual, pois a controvérsia envolve relação de natureza jurídico-administrativa entre servidor público ocupante de função comissionada e o município, orientação reforçada pela ADI 3395 do STF e pela Súmula 218/STJ, de modo que a Justiça do Trabalho não é competente para processar a presente demanda.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o JUÍZO COMUM ESTADUAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.