CC 178425 - DECISAO

CC 178425 - DECISAO

Concluiu-se, em análise perfunctória, que os créditos e atos praticados anteriormente ao pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao juízo universal da recuperação; assim, a execução individual que promoveu atos constritivos sobre bens da empresa recuperanda deve ser suspensa e compete provisoriamente ao Juízo da Recuperação Judicial decidir sobre medidas urgentes relativas à parte sobrestada da execução.

Parties
Suscitante: INDÚSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A; Juízo Suscitado: d. Juízo da 2ª Vara Cível de Goianira/GO; Juízo Suscitado: d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Com Concessão Parcial De Liminar
Outcome
Concedida parcialmente a liminar para suspender atos constritivos sobre bens e direitos da suscitante, vedado o levantamento de valores; designado o Juízo da 2ª Vara Cível de Goianira/GO para resolver provisoriamente medidas urgentes; determinado ofício aos juízos suscitados e posterior encaminhamento ao Ministério...
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execução, Penhora, Habilitação De Crédito, Novação, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Trabalhista Competência Suspensão De Execução Penhora Habilitação De Crédito Novação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INDÚSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A

Suscitante

d. Juízo da 2ª Vara Cível de Goianira/GO

Juízo Suscitado

d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Com Concessão Parcial De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo trabalhista pode determinar penhora de bens de empresa submetida à recuperação judicial
  2. 2 Se compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a forma de satisfação de créditos existentes na data do pedido de recuperação
  3. 3 Se deve ser suspensa a execução individual e atos constritivos diante da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se, em análise perfunctória, que os créditos e atos praticados anteriormente ao pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao juízo universal da recuperação; assim, a execução individual que promoveu atos constritivos sobre bens da empresa recuperanda deve ser suspensa e compete provisoriamente ao Juízo da Recuperação Judicial decidir sobre medidas urgentes relativas à parte sobrestada da execução.

Court Disposition

Concedida parcialmente a liminar para suspender atos constritivos sobre bens e direitos da suscitante, vedado o levantamento de valores; designado o Juízo da 2ª Vara Cível de Goianira/GO para resolver provisoriamente medidas urgentes; determinado ofício aos juízos suscitados e posterior encaminhamento ao Ministério...

Orders

  • Suspensão da execução no tocante à adoção de atos constritivos de bens e direitos da suscitante.
  • Vedação ao levantamento de quaisquer valores decorrentes da execução suspensa.