CC 178405 - DECISAO

CC 178405 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos abarcados pela recuperação e à constrição do patrimônio da sociedade em recuperação na execução nº 0011748-88.2013.5.03.0026, determinando-se que os valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, com fundamento na Lei n. 11.101/05, precedentes da Segunda Seção e no princípio da preservação da empresa (art. 47)

Parties
Suscitante: MMX SUDESTE MINERAÇÃO S.A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG; Suscitado: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE BETIM - MG; Exequente: WINDSON SANTOS DE OLIVEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG
Legal Topics
Competência, Suspensão Das Execuções Individuais, Juízo Universal, Princípio Da Preservação Da Empresa, Penhora E Constrição De Ativos
Recuperação Judicial Execução Trabalhista Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão Das Execuções Individuais Juízo Universal Princípio Da Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

MMX SUDESTE MINERAÇÃO S.A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE BETIM - MG

Suscitado

WINDSON SANTOS DE OLIVEIRAS

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo em que tramita a recuperação judicial é competente para decidir sobre atos executórios e constrição de ativos em execução trabalhista contra a empresa recuperanda
  2. 2 Se valores eventualmente constritos pela Justiça do Trabalho devem ser colocados à disposição do juízo universal da recuperação
  3. 3 Aplicação dos prazos e efeitos previstos na Lei n. 11.101/05 quanto à suspensão ou prosseguimento de execuções individuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos abarcados pela recuperação e à constrição do patrimônio da sociedade em recuperação na execução nº 0011748-88.2013.5.03.0026, determinando-se que os valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, com fundamento na Lei n. 11.101/05, precedentes da Segunda Seção e no princípio da preservação da empresa (art. 47)

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG

Orders

  • Declara-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos abarcados pela recuperação e constrição do patrimônio na execução nº 0011748-88.2013.5.03.0026
  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA VARA DO TRABALHO relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento