CC 178268 - DECISAO

CC 178268 - DECISAO

Diante de que o autor foi contratado pelo Município sob regime estatutário e em observância ao entendimento consolidado na ADI 3.395/DF, a competência para processamento e julgamento da demanda é da Justiça Comum Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses/MA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS/MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES/MA; Autor: FLAVIO JOSE GOMES DE CARVALHO; Réu: MUNICIPIO DE ARAIOSES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES/MA, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Insalubridade, Meio Ambiente De Trabalho, ADI 3.395/df, Súmula 736/stf, Contratação Pública Estatutária
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Insalubridade Meio Ambiente De Trabalho ADI 3.395/df Súmula 736/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS/MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES/MA

Suscitado

FLAVIO JOSE GOMES DE CARVALHO

Autor

MUNICIPIO DE ARAIOSES

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual jurisdição é competente para julgar pedido de adicional de insalubridade formulado por servidor público com vínculo estatutário
  2. 2 Aplicação da ADI 3.395/DF e seus efeitos sobre a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Alcance da Súmula 736/STF em face de vínculos estatutários e demandas individuais vs coletivas

Ratio Decidendi

Diante de que o autor foi contratado pelo Município sob regime estatutário e em observância ao entendimento consolidado na ADI 3.395/DF, a competência para processamento e julgamento da demanda é da Justiça Comum Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses/MA.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES/MA, o suscitado.

Orders

  • Conheço do Conflito.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES/MA, o suscitado.