CC 177322 - DECISAO

CC 177322 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS, porque a jurisprudência desta Corte firmou que atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa falida ou em recuperação devem ser submetidos ao juízo universal, inclusive para deliberar sobre valores decorrentes de depósitos recursais, mesmo que efetuados antes da decretação da falência ou do deferimento da recuperação.

Parties
Suscitante: MASSA FALIDA DE CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Reclamante: IRENE LEITE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
Conflito conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Constrição De Valores, Depósitos Recursais, Falência, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Competência Juízo Universal Constrição De Valores Depósitos Recursais Falência +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DE CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

IRENE LEITE ARAUJO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio de empresa falida ou em recuperação judicial
  2. 2 Destinação de valores atinentes a depósitos recursais realizados em reclamações trabalhistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS, porque a jurisprudência desta Corte firmou que atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa falida ou em recuperação devem ser submetidos ao juízo universal, inclusive para deliberar sobre valores decorrentes de depósitos recursais, mesmo que efetuados antes da decretação da falência ou do deferimento da recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.