CC 176921 - DECISAO

CC 176921 - DECISAO

Como o valor depositado em favor do exequente foi levantado em 08/07/2020, antes da propositura do conflito em 18/12/2020, não subsiste objeto para o incidente, motivo pelo qual não se conhece do conflito de competência e se revoga a medida liminar concedida.

Parties
Suscitante: BRN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Exequente: MAURO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência e revogo a medida liminar concedida.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Depósito Recursal, Levantamento De Valores, Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Depósito Recursal Levantamento De Valores +1 more

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Parties

BRN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Juízo Suscitado

MAURO JOSÉ DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial ou falência
  2. 2 Destinação de valores de depósitos recursais em reclamações trabalhistas
  3. 3 Efeito do levantamento do depósito recursal antes da suscitação do conflito de competência

Ratio Decidendi

Como o valor depositado em favor do exequente foi levantado em 08/07/2020, antes da propositura do conflito em 18/12/2020, não subsiste objeto para o incidente, motivo pelo qual não se conhece do conflito de competência e se revoga a medida liminar concedida.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência e revogo a medida liminar concedida.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Revogo a medida liminar concedida.