CC 177021 - DECISAO

CC 177021 - DECISAO

Conforme súmulas e jurisprudência do STJ, se o Juízo Federal exclui o ente federal da relação processual ou não reconhece interesse jurídico da União/autarquias/empresa pública, cabe remeter os autos à Justiça Estadual; ademais, a execução contra apenas o Banco do Brasil não desloca, por si só, a competência para a Justiça Federal, razão pela qual se conhece do conflito e determina-se a devolução dos autos ao Juízo Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos/PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão/PR; Executado: Banco do Brasil S/A; Executado: Banco Central; Executado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Determinação De Devolução Dos Autos
Outcome
Conheço do conflito de competência e determino a devolução dos autos ao Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos/PR.
Legal Topics
Competência, Execução De Sentença, Ação Civil Pública, Súmulas Do STJ, Solidariedade Passiva
Direito Processual Civil Competência Execução De Sentença Ação Civil Pública Súmulas Do STJ Solidariedade Passiva

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão/PR

Suscitado

Banco do Brasil S/A

Executado

Banco Central

Executado

União

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Determinação De Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Competência para a liquidação/execução de sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 Efeito da exclusão do ente federal da lide sobre a competência
  3. 3 Se a execução contra apenas o Banco do Brasil desloca a competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conforme súmulas e jurisprudência do STJ, se o Juízo Federal exclui o ente federal da relação processual ou não reconhece interesse jurídico da União/autarquias/empresa pública, cabe remeter os autos à Justiça Estadual; ademais, a execução contra apenas o Banco do Brasil não desloca, por si só, a competência para a Justiça Federal, razão pela qual se conhece do conflito e determina-se a devolução dos autos ao Juízo Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e determino a devolução dos autos ao Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos/PR.

Orders

  • Determino devolução dos autos ao Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos/PR para que prossiga no exame da questão.
  • Publique-se.