CC 174380 - DECISAO

CC 174380 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio da massa, incluindo a destinação de depósitos recursais de ações trabalhistas, devem ser decididos pelo juízo recuperacional, mesmo que os depósitos ou créditos sejam anteriores ao deferimento da recuperação.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Empresa Devedora (recuperação Judicial): EPC DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Execução Trabalhista, Depósitos Recursais, Constrição Patrimonial, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar E Recuperacional Competência Execução Trabalhista Depósitos Recursais Constrição Patrimonial Recuperação Judicial

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

EPC DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

Empresa Devedora (recuperação Judicial)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre valores relativos aos depósitos recursais de reclamatória trabalhista em face de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Qual juízo é competente para a prática de atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da massa em recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio da massa, incluindo a destinação de depósitos recursais de ações trabalhistas, devem ser decididos pelo juízo recuperacional, mesmo que os depósitos ou créditos sejam anteriores ao deferimento da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.