CC 178054 - DECISAO

CC 178054 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada do STJ, atos de execução que impliquem constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação judicial devem ser examinados pelo juízo universal da recuperação; portanto, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para decidir sobre quaisquer atos da execução nº 0011466-08.2014.5.01.0079 que impliquem constrição/expropriação patrimonial da suscitante, bem como sobre o destino dos valores referentes a depósitos recursais ou outros ativos eventualmente constritos.

Parties
Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial E Incorporadora Da Líder Serviços DE Instalação E Comércio Ltda): LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Juízo Suscitado (declaração De Competência): JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado (em Conflito): JUÍZO DA 79A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Exequente (autor Da Execução Trabalhista Nº 0011466 08.2014.5.01.0079): GIVANILDO MARQUES SERAPIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão Interlocutória Declaratória De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para exame de quaisquer atos da execução nº 0011466-08.2014.5.01.0079 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM...
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Atos De Execução, Juízo Universal, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Atos De Execução Juízo Universal +1 more

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial E Incorporadora Da Líder Serviços DE Instalação E Comércio Ltda)

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado (declaração De Competência)

JUÍZO DA 79A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Juízo Suscitado (em Conflito)

GIVANILDO MARQUES SERAPIAO

Exequente (autor Da Execução Trabalhista Nº 0011466 08.2014.5.01.0079)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão Interlocutória Declaratória De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios que impliquem constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destinação e levantamento de depósitos recursais incidentes em reclamação trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista após início da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada do STJ, atos de execução que impliquem constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação judicial devem ser examinados pelo juízo universal da recuperação; portanto, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para decidir sobre quaisquer atos da execução nº 0011466-08.2014.5.01.0079 que impliquem constrição/expropriação patrimonial da suscitante, bem como sobre o destino dos valores referentes a depósitos recursais ou outros ativos eventualmente constritos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para exame de quaisquer atos da execução nº 0011466-08.2014.5.01.0079 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM...

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros ativos eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada, deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comunique-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.