Rcl 40263 - DECISAO

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Por não ter sido efetivado pelo Tribunal de origem o juízo de conformação/exaurimento previsto após a publicação do RE n. 870.947/SE, e por ter sido realizado novo juízo de admissibilidade em lugar de observar o art. 1.040 do CPC/2015, a reclamação foi julgada procedente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento da decisão proferida no AREsp n. 822.540/RS.

Parties
Reclamante: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTA TERESA; Autoridade Reclamada: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente (contestante): UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito
Outcome
procedente
Legal Topics
Competência, Autoridade De Decisões Judiciais, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Autoridade De Decisões Judiciais Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Trânsito Em Julgado Recurso Especial

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Parties

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTA TERESA

Reclamante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Reclamada

UNIÃO

Interveniente (contestante)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região descumpriu decisão do STJ proferida no AREsp n. 822.540/RS ao não devolver os autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do RE n. 870.947/SE (Tema 810/STF)
  2. 2 se o Tribunal de origem poderia proceder novo juízo de admissibilidade em lugar de efetivar o juízo de conformação previsto pelo STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido efetivado pelo Tribunal de origem o juízo de conformação/exaurimento previsto após a publicação do RE n. 870.947/SE, e por ter sido realizado novo juízo de admissibilidade em lugar de observar o art. 1.040 do CPC/2015, a reclamação foi julgada procedente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento da decisão proferida no AREsp n. 822.540/RS.

Court Disposition

procedente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos do AREsp n. 822.540/RS ao Tribunal de origem para que se cumpra a decisão ali proferida, nos termos da fundamentação