CC 175533 - DECISAO

CC 175533 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacificada do STJ de que o juízo universal é competente para a prática de atos executórios que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial, inclusive para deliberar sobre depósitos recursais em reclamações trabalhistas, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Natal/RN.

Parties
Suscitante: TREVIZZANO LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Natal/RN.
Legal Topics
Competência, Preservação Da Empresa, Bloqueio De Bens, Constrição Patrimonial, Juízo Universal, Depósitos Recursais
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Preservação Da Empresa Bloqueio De Bens Constrição Patrimonial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TREVIZZANO LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios que afetem o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência para destinação de valores atinentes a depósitos recursais em reclamações trabalhistas

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacificada do STJ de que o juízo universal é competente para a prática de atos executórios que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial, inclusive para deliberar sobre depósitos recursais em reclamações trabalhistas, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Natal/RN.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Natal/RN.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.