CC 176582 - DECISAO

CC 176582 - DECISAO

Por se tratar de créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial (art. 49) e de crédito líquido concursal que deve ser habilitado, ainda que de forma retardatária, compete ao Juízo da Recuperação Judicial receber a habilitação e estabelecer, em consonância com o plano de recuperação, a forma de satisfação desses créditos; portanto, declarei competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS para deliberar sobre os valores em questão.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Suscitado: d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Suscitado: d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taquara/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de de Sapiranga/RS.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execuções Individuais, Plano De Recuperação, Novação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Empresarial Competência Habilitação De Crédito Suspensão De Execuções Individuais Plano De Recuperação +1 more

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Suscitado

d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taquara/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se competia ao Juízo da Recuperação Judicial deliberar sobre os valores de depósitos recursais referentes a créditos anteriores ao pedido de recuperação
  2. 2 Se créditos líquidos relativos a período anterior ao pedido de recuperação devem ser habilitados no juízo universal ainda que a decisão condenatória tenha ocorrido posteriormente
  3. 3 Se execuções individuais devem permanecer suspensas durante a recuperação judicial mesmo após decurso do prazo de 180 dias

Ratio Decidendi

Por se tratar de créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial (art. 49) e de crédito líquido concursal que deve ser habilitado, ainda que de forma retardatária, compete ao Juízo da Recuperação Judicial receber a habilitação e estabelecer, em consonância com o plano de recuperação, a forma de satisfação desses créditos; portanto, declarei competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS para deliberar sobre os valores em questão.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de de Sapiranga/RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de de Sapiranga/RS.
  • Publique-se.