REsp 1925780 - DECISAO

REsp 1925780 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão referentes ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e insuficientes (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), parte das questões suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), e o tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, em litisconsórcio ativo facultativo, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública se fixa pelo valor individual de cada autor, não pelo valor global, razão pela qual não se admite reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ADIB MIGUEL SAPAG E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Valor Da Causa, Prequestionamento, IRDR, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Litisconsórcio Ativo Facultativo Valor Da Causa Prequestionamento +2 more

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Parties

ADIB MIGUEL SAPAG E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em ação com pedido ilíquido
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 efeito suspensivo de recursos contra acórdão em IRDR (art. 987 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão referentes ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e insuficientes (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), parte das questões suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), e o tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, em litisconsórcio ativo facultativo, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública se fixa pelo valor individual de cada autor, não pelo valor global, razão pela qual não se admite reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.