REsp 1919235 - DECISAO

REsp 1919235 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque, não figurando na lide quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição (União, suas autarquias ou empresas públicas federais), é competente a Justiça Estadual para o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva intentado apenas contra o Banco do Brasil; além disso, a solidariedade entre União, Banco Central e o banco permite à parte dirigir a execução contra o devedor com quem contratou, e não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a fundamentar o recurso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio, Responsabilidade Solidária, Foro De Opção, Competência Funcional, Competência Ratione Personae
Processo Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Responsabilidade Solidária Foro De Opção Competência Funcional +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 incidência do art. 516, II, do CPC/2015
  3. 3 prevalência da competência ratione personae (art.109, I, da CF) sobre competência funcional

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque, não figurando na lide quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição (União, suas autarquias ou empresas públicas federais), é competente a Justiça Estadual para o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva intentado apenas contra o Banco do Brasil; além disso, a solidariedade entre União, Banco Central e o banco permite à parte dirigir a execução contra o devedor com quem contratou, e não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a fundamentar o recurso.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.