CC 153618 - DECISAO

CC 153618 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Sertanópolis/PR para dispor sobre o patrimônio da suscitante, pois a Lei 11.101/2005 e a jurisprudência consolidada do STJ conferem ao juízo da recuperação judicial a competência para apreciar atos de execução e decidir sobre a essencialidade de bens do devedor em recuperação; assim, decisões de outros juízos determinando constrição sobre bens da recuperanda são incompatíveis com o regime da recuperação e devem ser desconstituídas, ficando ao juízo recuperacional a avaliação e o encaminhamento recursal próprio.

Parties
Suscitante: Zanin Agropecuária Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Cível de Sertanópolis/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 19ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP; Manifestante/creditor: Banco Citibank S.A.; Empresa Do Grupo Mencionada Nos Autos: Seara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Sertanópolis/PR para dispor sobre o patrimônio da suscitante relativamente ao contrato objeto dos autos.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Ações E Execuções, Essencialidade De Bens, Cessão Fiduciária, Cédula De Produto Rural, Arresto De Bens
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execução E Medidas Cautelares Competência Suspensão De Ações E Execuções Essencialidade De Bens Cessão Fiduciária Cédula De Produto Rural +1 more

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Parties

Zanin Agropecuária Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Cível de Sertanópolis/PR

Suscitado

Juízo de Direito da 19ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Banco Citibank S.A.

Manifestante/creditor

Seara

Empresa Do Grupo Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para dispor sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 compatibilidade de atos de execução praticados por outros juízos com o regime da recuperação judicial
  3. 3 se a discussão sobre a essencialidade de bens pode ser decidida em conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Sertanópolis/PR para dispor sobre o patrimônio da suscitante, pois a Lei 11.101/2005 e a jurisprudência consolidada do STJ conferem ao juízo da recuperação judicial a competência para apreciar atos de execução e decidir sobre a essencialidade de bens do devedor em recuperação; assim, decisões de outros juízos determinando constrição sobre bens da recuperanda são incompatíveis com o regime da recuperação e devem ser desconstituídas, ficando ao juízo recuperacional a avaliação e o encaminhamento recursal próprio.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Sertanópolis/PR para dispor sobre o patrimônio da suscitante relativamente ao contrato objeto dos autos.

Orders

  • O arresto dos grãos de milho oferecidos em hipoteca nas cédulas de produto rural deve ser desconstituído e os bens liberados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial de Sertanópolis/PR.
  • Ficam prejudicados os embargos de declaração e o agravo interno.