CC 175850 - DECISAO

CC 175850 - DECISAO

Confirmada a liminar, decidiu-se conhecer do conflito nos termos do art. 957 do CPC e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução fiscal indicada, porquanto a jurisprudência do STJ entende que atos de constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação devem ser submetidos ao juízo da recuperação, ainda que a execução fiscal não se suspenda automaticamente pelo art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05.

Parties
Suscitante: UTC PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: UTC ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: UTC INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: NITEROI REPAROS NAVAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: MAPE SA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: UTC DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: NORTEOLEUM EXPLORACAO E PRODUCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: PATRIMONIAL VOLGA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: TRANSMIX ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: COBRAZIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: COBRENA CIA DE REPAROS MARÍTIMOS E TERRESTRES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 5ª Vara Especializada em Execuções Fiscais de Campinas - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução fiscal nº 0019627-27.2016.4.03.6105.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Juízo Recuperacional, Suspensão De Execuções Fiscais, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Atos De Constrição Juízo Recuperacional Suspensão De Execuções Fiscais Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UTC PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

UTC ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

UTC INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

NITEROI REPAROS NAVAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

MAPE SA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

UTC DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

NORTEOLEUM EXPLORACAO E PRODUCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

PATRIMONIAL VOLGA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

TRANSMIX ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

COBRAZIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

COBRENA CIA DE REPAROS MARÍTIMOS E TERRESTRES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 5ª Vara Especializada em Execuções Fiscais de Campinas - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo da recuperação judicial autorizar ou processar atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação nas execuções fiscais.
  2. 2 Se as execuções fiscais se suspendem com o deferimento da recuperação judicial e alcance do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05.
  3. 3 Qual juízo é competente para praticar atos de apreensão ou alienação de bens de empresa em recuperação.

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar, decidiu-se conhecer do conflito nos termos do art. 957 do CPC e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução fiscal indicada, porquanto a jurisprudência do STJ entende que atos de constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação devem ser submetidos ao juízo da recuperação, ainda que a execução fiscal não se suspenda automaticamente pelo art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução fiscal nº 0019627-27.2016.4.03.6105.

Orders

  • Confirma-se a liminar deferida.
  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução fiscal indicada.