CC 177488 - DECISAO

CC 177488 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo porque a proposta de transação converteu o direito discutido em quantia monetária (R$ 450.000,00), o que permite ao juízo universal mensurar sua adequação e repercussão sobre as dívidas da massa falida, nos termos do art. 76 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ; o conflito foi conhecido com fundamento no art. 957 do CPC.

Parties
Massa Falida: Distribuidora Big Benn S.A. - massa falida; Credora: SIG/6 Soluções em TI Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, SP.
Legal Topics
Competência, Homologação De Acordo Extrajudicial, Massa Falida, Art. 76 Da Lei 11.101/2005
Processual Civil Falências E Recuperações Judiciais Competência Homologação De Acordo Extrajudicial Massa Falida Art. 76 Da Lei 11.101/2005

Case Brief

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Parties

Distribuidora Big Benn S.A. - massa falida

Massa Falida

SIG/6 Soluções em TI Ltda.

Credora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para homologar acordo extrajudicial que encerra litígios envolvendo a massa falida
  2. 2 Efeito da conversão do direito discutido em quantia monetária sobre a competência do juízo universal de falências
  3. 3 Aplicação do art. 76 da Lei 11.101/2005 e da vis attractiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo porque a proposta de transação converteu o direito discutido em quantia monetária (R$ 450.000,00), o que permite ao juízo universal mensurar sua adequação e repercussão sobre as dívidas da massa falida, nos termos do art. 76 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ; o conflito foi conhecido com fundamento no art. 957 do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, SP.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, SP.
  • Comunique-se.