REsp 1911798 - DECISAO

REsp 1911798 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente enfrentou as questões suscitadas, concluiu que o devedor estava registrado na JUCEMAT e no CNPJ com sede em Diamantino/MT, não havendo provas de alteração fraudulenta de sede, e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), não se constatando omissão apontada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ADRIANA AGRÍCOLA LTDA (ATTO AGRICOLA LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Competência, Registro Na Junta Comercial, Produtor Rural, Ônus Da Prova, Súmula 7
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Competência Registro Na Junta Comercial Produtor Rural Ônus Da Prova Súmula 7

Case Brief

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Parties

ADRIANA AGRÍCOLA LTDA (ATTO AGRICOLA LTDA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da recuperação judicial de produtor rural pessoa física sem prévia inscrição na Junta Comercial
  2. 2 Competência territorial para apreciação do pedido de recuperação judicial (local do principal estabelecimento)
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão (art. 1022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente enfrentou as questões suscitadas, concluiu que o devedor estava registrado na JUCEMAT e no CNPJ com sede em Diamantino/MT, não havendo provas de alteração fraudulenta de sede, e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), não se constatando omissão apontada pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.