CC 176025 - DECISAO

CC 176025 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, por entender que o juízo da recuperação judicial (juízo universal) é competente para a prática de atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda, incluindo a decisão sobre valores constritos pela Justiça do Trabalho, os quais devem ser colocados à disposição do juízo universal para análise de eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: ETOILE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRALDE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA; Reclamante: NARA RIOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Atos Constritivos, Juízo Universal, Preservação Da Empresa
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Atos Constritivos Juízo Universal +1 more

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Parties

ETOILE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRALDE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Suscitado

NARA RIOS DE SOUZA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Competência para deliberar sobre destinação de depósitos recursais em reclamações trabalhistas envolvendo empresa em recuperação judicial.

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, por entender que o juízo da recuperação judicial (juízo universal) é competente para a prática de atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda, incluindo a decisão sobre valores constritos pela Justiça do Trabalho, os quais devem ser colocados à disposição do juízo universal para análise de eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP