CC 174928 - ACORDAO

CC 174928 - ACORDAO

O cancelamento do registro do diploma decorre, em princípio, de ato unilateral da instituição e não de ausência de credenciamento pelo Ministério da Educação, não havendo pedido dirigido à União; assim, não há interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal, devendo prevalecer a competência da Justiça Estadual.

Parties
Agravante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG; Promovente: MARCO ANTÔNIO ASSI VITÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência, Instituições De Ensino Superior, Cancelamento De Diploma, Interesse Da União, Súmula 150/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Competência Instituições De Ensino Superior Cancelamento De Diploma Interesse Da União Súmula 150/stj

Case Brief

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Agravante

MARCO ANTÔNIO ASSI VITÓRIO

Promovente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em demandas envolvendo instituições de ensino superior
  2. 2 presença de interesse jurídico da União relacionada à expedição/registro de diploma e ao credenciamento junto ao MEC
  3. 3 natureza privada das relações contratuais entre instituição de ensino e aluno

Ratio Decidendi

O cancelamento do registro do diploma decorre, em princípio, de ato unilateral da instituição e não de ausência de credenciamento pelo Ministério da Educação, não havendo pedido dirigido à União; assim, não há interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal, devendo prevalecer a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno desprovido.