CC 139734 - DECISAO

CC 139734 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o STJ distinguiu o caso do Tema 190 do STF: na presença de cumulação de pedidos distintos (reconhecimento da natureza salarial da CTVA e pedido de complementação previdenciária), aplica-se a competência da Justiça do Trabalho para processar inicialmente a demanda, hipótese que afasta a aplicabilidade do entendimento do RE 586.453, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Demandada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Competência, Previdência Privada, CTVA, Cumulação De Pedidos, Tema 190 STF
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Constitucional Competência Previdência Privada CTVA Cumulação De Pedidos Tema 190 STF

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Demandada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de ações contra entidades de previdência privada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 190 do STF em hipóteses de cumulação de pedidos trabalhistas e previdenciários
  3. 3 Natureza salarial da verba denominada CTVA e seus reflexos previdenciários

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o STJ distinguiu o caso do Tema 190 do STF: na presença de cumulação de pedidos distintos (reconhecimento da natureza salarial da CTVA e pedido de complementação previdenciária), aplica-se a competência da Justiça do Trabalho para processar inicialmente a demanda, hipótese que afasta a aplicabilidade do entendimento do RE 586.453, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.