MS 27405 - DECISAO

MS 27405 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência absoluta para processar e julgar o mandado de segurança porque o ato impugnado provém de desembargador de Tribunal de Justiça estadual e a competência originária do STJ é taxativa conforme a Constituição e a Súmula nº 41/STJ; por isso determinou a remessa dos autos ao TJSP.

Parties
Autoridade Coatora: Desembargador Israel Goes dos Anjos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Incompetência E Remessa Ao TJSP
Outcome
Declaração de incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Legal Topics
Competência, Gratuidade De Justiça, Remessa De Autos
Direito Processual Mandado De Segurança Competência Gratuidade De Justiça Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

Desembargador Israel Goes dos Anjos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Incompetência E Remessa Ao TJSP

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de desembargador de tribunal estadual
  2. 2 pedido de concessão de gratuidade de justiça não atendido pelo juiz de primeiro grau/tribunal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência absoluta para processar e julgar o mandado de segurança porque o ato impugnado provém de desembargador de Tribunal de Justiça estadual e a competência originária do STJ é taxativa conforme a Constituição e a Súmula nº 41/STJ; por isso determinou a remessa dos autos ao TJSP.

Court Disposition

Declaração de incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Orders

  • Declaro a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente mandado de segurança.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) para que aprecie o feito (art. 64, § 3º, do CPC/2015).