CC 177405 - DECISAO

CC 177405 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 150, 254 e 224) e precedentes sobre execuções individuais contra o Banco do Brasil, concluiu-se que, inexistindo interesse do ente federal ou estando este excluído da lide, o Juízo Federal deve restituir os autos e não suscitar conflito; além disso, a execução contra apenas o Banco do Brasil não desloca automaticamente a competência para a Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e os autos devolvidos ao juízo estadual.

Parties
Condenado Solidariamente: Banco do Brasil S/A; Condenado Solidariamente: Banco Central - BACEN; Condenado Solidariamente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e determino a devolução dos autos ao d. Juízo de Direito de Faxinal do Saturno/RS
Legal Topics
Competência, Execução De Sentença, Ação Civil Pública, Responsabilidade Solidária
Direito Processual Civil Competência Execução De Sentença Ação Civil Pública Responsabilidade Solidária

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S/A

Condenado Solidariamente

Banco Central - BACEN

Condenado Solidariamente

União

Condenado Solidariamente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a execução individual de sentença coletiva movida apenas contra o Banco do Brasil desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Dever do Juízo Federal de restituir autos quando ausente interesse do ente federal que motivou a declinação da competência pelo juízo estadual

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 150, 254 e 224) e precedentes sobre execuções individuais contra o Banco do Brasil, concluiu-se que, inexistindo interesse do ente federal ou estando este excluído da lide, o Juízo Federal deve restituir os autos e não suscitar conflito; além disso, a execução contra apenas o Banco do Brasil não desloca automaticamente a competência para a Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e os autos devolvidos ao juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e determino a devolução dos autos ao d. Juízo de Direito de Faxinal do Saturno/RS

Orders

  • Devolva-se os autos ao d. Juízo de Direito de Faxinal do Saturno/RS para que prossiga no exame da questão conforme entender de direito.