CC 176001 - DECISAO

CC 176001 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o juízo universal (JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS), porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e a legislação aplicável (Decreto-lei nº 7.661/45 e Lei nº 11.101/05), compete ao juízo da falência/recuperação decidir sobre quaisquer atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa, inclusive a destinação de depósitos recursais efetuados em reclamações trabalhistas.

Parties
Suscitante: MASSA FALIDA DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS; Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS; Reclamante: CARLOS ARI GALLACCI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Depósitos Recursais, Constrição Patrimonial, Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Competência Juízo Universal Depósitos Recursais Constrição Patrimonial Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitado

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitado

CARLOS ARI GALLACCI JUNIOR

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos executórios/constritivos que incidam sobre o patrimônio da massa falida
  2. 2 Destinação dos depósitos recursais efetuados em reclamações trabalhistas
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre a competência do juízo universal mesmo após o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o juízo universal (JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS), porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e a legislação aplicável (Decreto-lei nº 7.661/45 e Lei nº 11.101/05), compete ao juízo da falência/recuperação decidir sobre quaisquer atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa, inclusive a destinação de depósitos recursais efetuados em reclamações trabalhistas.

Court Disposition

Conflito conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.