CC 174933 - DECISAO

CC 174933 - DECISAO

Sendo a suscitante empresa em recuperação judicial e tratando-se de créditos existentes na data do pedido de recuperação, compete ao Juízo da Recuperação Judicial, como juízo universal, receber habilitações (inclusive retardatárias) e determinar a forma de satisfação desses créditos, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Suscitado: d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Suscitado: d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (com Pedido Liminar Parcialmente Deferido)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execuções, Novação, Preservação Da Empresa, Depósitos Recursais
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Crédito Suspensão De Execuções Novação Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Suscitado

d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (com Pedido Liminar Parcialmente Deferido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial sobre créditos existentes na data do pedido
  2. 2 Obrigação do juízo trabalhista de remeter depósitos recursais ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 Efeitos da recuperação judicial sobre execuções individuais e habilitação retardatária

Ratio Decidendi

Sendo a suscitante empresa em recuperação judicial e tratando-se de créditos existentes na data do pedido de recuperação, compete ao Juízo da Recuperação Judicial, como juízo universal, receber habilitações (inclusive retardatárias) e determinar a forma de satisfação desses créditos, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.

Orders

  • Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.
  • Publique-se.