CC 178480 - DECISAO

CC 178480 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF para examinar quaisquer atos praticados na execução trabalhista nº 0100191-19.2016.5.01.0041 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da recuperanda, inclusive para deliberar sobre valores referentes a depósitos recursais, os quais deverão ser colocados à disposição do juízo universal para análise de eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: VIA ENGENHARIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Juízo Em Conflito: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF; Juízo Em Conflito: JUÍZO DA 41ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Exequente: RAUL CARLOS DE ASSUNCAO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão Sobre Pedido Liminar)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL para o exame de quaisquer atos praticados na execução trabalhista nº 0100191-19.2016.5.01.0041 movida por RAUL CARLOS DE ASSUNCAO COELHO que...
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Juízo Universal, Sobrestamento De Execução, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Falência E Recuperação De Empresas Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Depósitos Recursais Execução Trabalhista +3 more

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Parties

VIA ENGENHARIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF

Juízo Em Conflito

JUÍZO DA 41ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Juízo Em Conflito

RAUL CARLOS DE ASSUNCAO COELHO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão Sobre Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre atos executórios e destino de depósitos recursais em reclamação trabalhista durante a recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execuções individuais que impliquem constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF para examinar quaisquer atos praticados na execução trabalhista nº 0100191-19.2016.5.01.0041 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da recuperanda, inclusive para deliberar sobre valores referentes a depósitos recursais, os quais deverão ser colocados à disposição do juízo universal para análise de eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL para o exame de quaisquer atos praticados na execução trabalhista nº 0100191-19.2016.5.01.0041 movida por RAUL CARLOS DE ASSUNCAO COELHO que...

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho relativos aos depósitos recursais ou a outros ativos da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.