CC 176075 - DECISAO

CC 176075 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do juízo da recuperação (1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza/CE) porque a jurisprudência do STJ estabelece que o juízo universal é competente para examinar atos executórios ou constritivos que afetem o patrimônio da massa, incluindo a destinação de depósitos recursais trabalhistas, independentemente do transcurso do prazo de 180 dias de suspensão.

Parties
Suscitante: SIDERÚRGICA NORTE BRASIL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE FORTALEZA - CE; Suscitados: JUÍZOS DA 2ª E DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ - PA; Reclamante: WELKY PRAXEDES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE FORTALEZA - CE.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Suspensão De Ações E Execuções, Constrição Patrimonial, Depósitos Recursais
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Juízo Universal Suspensão De Ações E Execuções Constrição Patrimonial +1 more

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Parties

SIDERÚRGICA NORTE BRASIL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE FORTALEZA - CE

Suscitado

JUÍZOS DA 2ª E DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ - PA

Suscitados

WELKY PRAXEDES DE MORAIS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destinação de valores referentes a depósitos recursais em reclamações trabalhistas
  3. 3 Aplicação do prazo de suspensão de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do juízo da recuperação (1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza/CE) porque a jurisprudência do STJ estabelece que o juízo universal é competente para examinar atos executórios ou constritivos que afetem o patrimônio da massa, incluindo a destinação de depósitos recursais trabalhistas, independentemente do transcurso do prazo de 180 dias de suspensão.

Court Disposition

Conflito conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE FORTALEZA - CE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.