REsp 1919994 - DECISAO

REsp 1919994 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a matéria está sendo apreciada no Incidente de Assunção de Competência (IAC n. 10) e, por isso, determinou a suspensão da redistribuição de feitos com fundamento na Resolução n.º 9/2019/OE/TJMT, o retorno dos autos aos juízos de origem e a devolução dos autos ao tribunal de origem desta Corte para fins de incidência analógica dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte, devendo-se cumprir, no ínterim, a ordem liminar.

Parties
Recorrente: Y M L; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissão Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada Para Cumprimento De Ordem Liminar E Baixa Nesta Corte
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para fins de incidência analógica dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e cumprimento, no ínterim, da ordem liminar
Legal Topics
Competência, Foro Especializado, Direitos Coletivos, Direitos Individuais, Incidente De Assunção De Competência (iac), Suspensão De Redistribuição, Resolução N.º 9/2019/oe/tjmt
Processo Civil Direito Público Competência Foro Especializado Direitos Coletivos Direitos Individuais Incidente De Assunção De Competência (iac) Suspensão De Redistribuição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Y M L

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissão Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada Para Cumprimento De Ordem Liminar E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública
  2. 2 Suspensão da redistribuição de feitos e devolução dos autos que tenham sido redistribuídos com fundamento na Resolução n.º 9/2019/OE/TJMT, enquanto perdurar a apreciação em IAC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a matéria está sendo apreciada no Incidente de Assunção de Competência (IAC n. 10) e, por isso, determinou a suspensão da redistribuição de feitos com fundamento na Resolução n.º 9/2019/OE/TJMT, o retorno dos autos aos juízos de origem e a devolução dos autos ao tribunal de origem desta Corte para fins de incidência analógica dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte, devendo-se cumprir, no ínterim, a ordem liminar.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para fins de incidência analógica dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e cumprimento, no ínterim, da ordem liminar

Orders

  • Suspensão imediata da redistribuição à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT dos feitos cujo fundamento seja a Resolução n.º 9/2019/OE/TJMT ou normativo similar, até julgamento definitivo do IAC
  • Retorno aos juízos de origem dos feitos redistribuídos com fundamento nessa norma