CC 175926 - DECISAO

CC 175926 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo perante o qual tramita o processo de recuperação judicial (Juízo da 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comerciais de Barreiras - BA) para examinar quaisquer atos que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da massa, inclusive valores constritos pelo juízo trabalhista, os quais devem ser colocados à disposição do juízo universal para eventual levantamento.

Parties
Suscitante: SPE EUNÁPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS DE BARREIRAS - BA; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS DE BARREIRAS - BA.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Constrição Patrimonial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Constrição Patrimonial

Case Brief

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Parties

SPE EUNÁPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS DE BARREIRAS - BA

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para praticar atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 destinação de valores decorrentes de depósitos recursais em reclamações trabalhistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo perante o qual tramita o processo de recuperação judicial (Juízo da 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comerciais de Barreiras - BA) para examinar quaisquer atos que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da massa, inclusive valores constritos pelo juízo trabalhista, os quais devem ser colocados à disposição do juízo universal para eventual levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS DE BARREIRAS - BA.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS DE BARREIRAS - BA.
  • Publique-se.