CC 175809 - DECISAO

CC 175809 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da aplicação da Lei nº 11.101/05 e do Decreto-lei nº 7.661/45, declarou-se competente o juízo da recuperação judicial (Juízo da 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza/CE) para examinar atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação, determinando que valores constritos em juízo trabalhista sejam colocados à disposição do juízo universal para análise.

Parties
Suscitante: SIDERÚRGICA NORTE BRASIL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE FORTALEZA - CE; Suscitado: JUÍZOS DA 1ª E DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ - PA; Reclamante Trabalhista: WELKY PRAXEDES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE FORTALEZA - CE.
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Constrição Patrimonial, Juízo Universal, Destinação De Depósitos Recursais
Recuperação Judicial Falência Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Atos Executórios Constrição Patrimonial Juízo Universal +1 more

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Parties

SIDERÚRGICA NORTE BRASIL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE FORTALEZA - CE

Suscitado

JUÍZOS DA 1ª E DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ - PA

Suscitado

WELKY PRAXEDES DE MORAIS

Reclamante Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios que atinjam o patrimônio de sociedade em recuperação judicial ou falida
  2. 2 destinação dos valores atinentes a depósitos recursais em reclamações trabalhistas
  3. 3 análise do caráter extraconcursal das dívidas e da essencialidade dos bens para a atividade da sociedade recuperanda

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da aplicação da Lei nº 11.101/05 e do Decreto-lei nº 7.661/45, declarou-se competente o juízo da recuperação judicial (Juízo da 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza/CE) para examinar atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação, determinando que valores constritos em juízo trabalhista sejam colocados à disposição do juízo universal para análise.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE FORTALEZA - CE.

Orders

  • Declara-se a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE FORTALEZA - CE.
  • Publique-se.