CC 176920 - DECISAO

CC 176920 - DECISAO

O Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP é competente para o exame de quaisquer atos que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da massa falida ou em recuperação, de modo que valores constritos pelo Juízo Trabalhista devem ser postos à disposição do Juízo Universal, que decidirá sobre eventual levantamento, em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: AUTOFRANCE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DA 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Preservação Da Empresa, Execução Trabalhista, Constrição De Bens, Depósitos Recursais
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Preservação Da Empresa Execução Trabalhista Constrição De Bens Depósitos Recursais

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Parties

AUTOFRANCE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DA 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para praticar atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 Qual juízo deve deliberar sobre a destinação de valores referentes a depósitos recursais em reclamações trabalhistas durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP é competente para o exame de quaisquer atos que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da massa falida ou em recuperação, de modo que valores constritos pelo Juízo Trabalhista devem ser postos à disposição do Juízo Universal, que decidirá sobre eventual levantamento, em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.