CC 174761 - ACORDAO

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Por prevalecer o entendimento consolidado desta Corte de que compete ao juízo universal da recuperação judicial praticar e decidir sobre atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa, inclusive quando decorrentes de execuções fiscais, e não havendo modificação desse entendimento pela Lei 13.043/2014, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Aguaí/SP para os atos indicados.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Suscitante: IBÉRIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Pela Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Atos De Constrição Patrimonial, Lei 13.043/2014
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Juízo Universal Atos De Constrição Patrimonial Lei 13.043/2014

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

IBÉRIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial frente a execução fiscal
  2. 2 Efeito da Lei 13.043/2014 sobre a suspensão ou prosseguimento das execuções fiscais após o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 quanto à atuação do juízo universal

Ratio Decidendi

Por prevalecer o entendimento consolidado desta Corte de que compete ao juízo universal da recuperação judicial praticar e decidir sobre atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa, inclusive quando decorrentes de execuções fiscais, e não havendo modificação desse entendimento pela Lei 13.043/2014, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Aguaí/SP para os atos indicados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que declarou a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Aguaí/SP para examinar atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa.