CC 175878 - DECISAO

CC 175878 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Paracatu - MG, porque a jurisprudência e o art. 65 da LEP exigem prévia consulta e aceitação do juízo de destino para transferência da execução, não sendo admissível transferência unilateral, e porque a competência para unificação e prosseguimento da execução deve ser fixada no juízo onde a execução foi iniciada.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto do Novo Gama - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Paracatu - MG; Reeducando: HAIRON LOPES GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro que a execução da pena imposta a HAIRON LOPES GONZAGA compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Paracatu - MG, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Unificação De Penas, Transferência De Execução, Art. 65 LEP
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Unificação De Penas Transferência De Execução Art. 65 LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto do Novo Gama - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Paracatu - MG

Suscitado

HAIRON LOPES GONZAGA

Reeducando

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para a execução das penas impostas a HAIRON LOPES GONZAGA
  2. 2 possibilidade de transferência unilateral da execução penal
  3. 3 critério para unificação de penas oriundas de juízos de entes federativos diferentes

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Paracatu - MG, porque a jurisprudência e o art. 65 da LEP exigem prévia consulta e aceitação do juízo de destino para transferência da execução, não sendo admissível transferência unilateral, e porque a competência para unificação e prosseguimento da execução deve ser fixada no juízo onde a execução foi iniciada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro que a execução da pena imposta a HAIRON LOPES GONZAGA compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Paracatu - MG, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.