AREsp 1824140 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: o acórdão recorrido declarou a incompetência absoluta da Justiça da Bahia para apreciar matéria de ICMS do Estado do Ceará e o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação, não atacando especificamente os fundamentos do aresto, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PETYAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA; Órgão Que Proferiu O Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Foro, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Competência Absoluta
Processo Civil Direito Tributário Competência Foro Recurso Especial Súmula 284/stf Competência Absoluta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETYAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Que Proferiu O Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 52, parágrafo único, do CPC quanto à competência do foro
  2. 2 reconhecimento de incompetência absoluta da Justiça Estadual da Bahia para matéria tributária do Estado do Ceará (ICMS)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: o acórdão recorrido declarou a incompetência absoluta da Justiça da Bahia para apreciar matéria de ICMS do Estado do Ceará e o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação, não atacando especificamente os fundamentos do aresto, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.