CC 175802 - DECISAO

CC 175802 - DECISAO

Com base no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ que afirma que o SEEU não desloca a competência legal e que o domicílio do apenado não transfere a competência, concluiu-se que a execução e unificação das penas impostas a ANGELO LIOMAR JARVIK ROCHA compete ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Assis - SJ/SP, onde foi iniciada a execução anterior.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Divinópolis - SJ/MG; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Assis - SJ/SP; Reeducando: ANGELO LIOMAR JARVIK ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro que a execução e unificação das penas impostas a ANGELO LIOMAR JARVIK ROCHA compete ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Assis - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Unificação De Penas, Sistema Eletrônico De Execução Unificado SEEU, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Competência Unificação De Penas Sistema Eletrônico De Execução Unificado SEEU Carta Precatória +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Divinópolis - SJ/MG

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Assis - SJ/SP

Suscitado

ANGELO LIOMAR JARVIK ROCHA

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução e unificação das penas impostas a ANGELO LIOMAR JARVIK ROCHA
  2. 2 Efeito do SEEU sobre a competência para execução penal
  3. 3 Se o domicílio do apenado desloca a competência do juízo da condenação

Ratio Decidendi

Com base no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ que afirma que o SEEU não desloca a competência legal e que o domicílio do apenado não transfere a competência, concluiu-se que a execução e unificação das penas impostas a ANGELO LIOMAR JARVIK ROCHA compete ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Assis - SJ/SP, onde foi iniciada a execução anterior.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro que a execução e unificação das penas impostas a ANGELO LIOMAR JARVIK ROCHA compete ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Assis - SJ/SP.

Orders

  • A execução do decidido: a competência para execução e unificação das penas compete ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Assis - SJ/SP.
  • Publique-se.