CC 178411 - DECISAO

CC 178411 - DECISAO

Concluiu-se que a servidora foi contratada sob regime estatutário por lei local, e, conforme o entendimento firmado na ADI 3.395 e na jurisprudência, as ações entre o Poder Público e seus servidores devem ser julgadas pela Justiça Comum; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas - MA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA; Autor: Jafya Reis Almeida; Réu: Município de Araioses; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Servidor Público Estatutário, Relação De Trabalho, Adicional De Insalubridade, Emenda Constitucional 45/2004, ADI 3.395
Direito Constitucional Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Conflito Negativo De Competência Servidor Público Estatutário Relação De Trabalho +3 more

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas - MA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA

Suscitado

Jafya Reis Almeida

Autor

Município de Araioses

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum) para ação de adicional de insalubridade movida por servidora contratada sob regime estatutário
  2. 2 Interpretação do art. 114, I da Constituição Federal após a Emenda Constitucional n. 45/2004
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada (ADI 3.395) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a servidora foi contratada sob regime estatutário por lei local, e, conforme o entendimento firmado na ADI 3.395 e na jurisprudência, as ações entre o Poder Público e seus servidores devem ser julgadas pela Justiça Comum; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.
  • Publique-se.