CC 178447 - DECISAO

Parties: Impetrante: Vivian de Souza Campos; Autoridade Coatora: Secretário Adjunto Municipal de Recursos Humanos do Município de Belo Horizonte/MG; Suscitante: Juízo da 16.ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2021
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decidido
Legal Topics: Competência, Concurso Público, Nomeação, Fase Pré Admissional, Mandado De Segurança

Case Brief

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Vivian de Souza Campos

Impetrante

Secretário Adjunto Municipal de Recursos Humanos do Município de Belo Horizonte/MG

Autoridade Coatora

Juízo da 16.ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitado

Conflito Negativo De Competência / Decidido

1 Qual é a competência para processar e julgar mandado de segurança que impugna a omissão da autoridade em nomear candidato aprovado em concurso público (fase pré-admissional)?
2 Se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum Estadual apreciar demandas relacionadas à nomeação decorrente de concurso público