AREsp 1764250 - DECISAO

AREsp 1764250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 284/STF (ausência de prequestionamento sobre dispositivos invocados e limitação do art. 2º, §4º da Lei 12.153/2009 que não disciplina competência recursal), sendo também reconhecido que, ante a ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública em Santo André, a Vara da Fazenda Pública seria competente nos termos do Provimento CSM nº 2.203/2014; em face desses óbices, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CALOS EDUARDO DOS SANTOS e OUTRO; Réu: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP; Réu: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP; Réu: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Prejudicado o pedido de tutela de urgência.
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Recursos Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 284/stf

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Parties

CALOS EDUARDO DOS SANTOS e OUTRO

Agravante

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

Réu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

Réu

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão é competente para processar e julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública: o Tribunal de origem ou a Turma Recursal Cível ou Mista da Comarca de Santo André/SP?
  2. 2 Incidência do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009 quanto à competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  3. 3 Prequestionamento de questões relativas aos arts. 3º, § 2º, e 8º, caput, da Lei 9.099/1995 e aplicação das Súmulas 282 e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 284/STF (ausência de prequestionamento sobre dispositivos invocados e limitação do art. 2º, §4º da Lei 12.153/2009 que não disciplina competência recursal), sendo também reconhecido que, ante a ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública em Santo André, a Vara da Fazenda Pública seria competente nos termos do Provimento CSM nº 2.203/2014; em face desses óbices, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.