CC 178166 - DECISAO

CC 178166 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, por entender que, na hipótese em que a mercadoria de procedência estrangeira foi apreendida em trânsito em local distante da sede da pessoa jurídica importadora, excepcionalmente deve prevalecer a fixação da competência no local da sede da empresa, em razão da maior facilidade de colheita de provas e do exercício da ampla defesa, afastando-se a aplicação da Súmula 151/STJ na espécie, conforme precedente CC 172.392/SP e interpretação teleológica do art. 70 do CPP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Declinante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Investigada: Loja Bom Bazar Comércio e Atacadista Ltda.; Transportadora: Transportadora Bauer Express; Administracao Fiscal: Receita Federal do Brasil; Orgao Fiscalizador: 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal; Autoridade Policial: Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários - DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP
Legal Topics
Competência, Descaminho, Contrabando, Súmula 151/stj, Enunciado Nº 95 Da 2ª Ccr/mpf, Princípio Da Insignificância, Apreensão De Mercadoria Em Trânsito, Local Da Sede Da Pessoa Jurídica
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Competência Descaminho Contrabando Súmula 151/stj Enunciado Nº 95 Da 2ª Ccr/mpf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Declinante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Loja Bom Bazar Comércio e Atacadista Ltda.

Investigada

Transportadora Bauer Express

Transportadora

Receita Federal do Brasil

Administracao Fiscal

2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal

Orgao Fiscalizador

Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários - DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/PR

Autoridade Policial

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 151/STJ em caso de apreensão de mercadorias em trânsito distante da sede da empresa importadora
  2. 2 Se a competência deve ser fixada pelo local da apreensão dos bens ou pelo domicílio/sede da pessoa jurídica quando a mercadoria estava em trânsito
  3. 3 Relevância da facilidade de colheita de provas e do exercício da ampla defesa para definição da competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, por entender que, na hipótese em que a mercadoria de procedência estrangeira foi apreendida em trânsito em local distante da sede da pessoa jurídica importadora, excepcionalmente deve prevalecer a fixação da competência no local da sede da empresa, em razão da maior facilidade de colheita de provas e do exercício da ampla defesa, afastando-se a aplicação da Súmula 151/STJ na espécie, conforme precedente CC 172.392/SP e interpretação teleológica do art. 70 do CPP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Orders

  • Declaração de competência do Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP