REsp 1910331 - DECISAO

REsp 1910331 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não individualizou dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na hipótese da Súmula 284 do STF, e deixou de demonstrar divergência jurisprudencial segundo os requisitos do art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RISTJ (ausência de cotejo analítico), não sendo possível o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: PEDRO SINVAL DE LIMA; Recorrente: ROSINETE GUEDES CARVALHO DE MIRANDA; Recorrente: ROZELMA LOPES DA COSTA; Recorrente: SALETE CABRAL DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Federal, Ação Anulatória, Querela Nullitatis, Admissibilidade Recursal, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Competência Juizado Especial Federal Ação Anulatória Querela Nullitatis Admissibilidade Recursal Demonstração De Divergência Jurisprudencial

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Parties

PEDRO SINVAL DE LIMA

Recorrente

ROSINETE GUEDES CARVALHO DE MIRANDA

Recorrente

ROZELMA LOPES DA COSTA

Recorrente

SALETE CABRAL DE FRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação de dispositivo legal federal)
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RISTJ
  3. 3 competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar ações anulatórias de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não individualizou dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na hipótese da Súmula 284 do STF, e deixou de demonstrar divergência jurisprudencial segundo os requisitos do art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RISTJ (ausência de cotejo analítico), não sendo possível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.