RMS 64535 - DECISAO

RMS 64535 - DECISAO

Negou-se a segurança com fundamento na competência constitucional dos Tribunais para promover alterações em sua estrutura organizacional e dispor sobre competência dos Juízos (art. 96, I, CF), com respaldo em precedente do STF; determinou-se também o cumprimento de decisão do Relator no IAC n.10/STJ, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância daquela determinação.

Parties
Impetrante: Elizaide Soares Brasil Leandri; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Competência, Foro Especializado, Autonomia Institucional Orgânico Administrativa, Perpetuatio Jurisdictionis, Resolução 09/2019 OE, Incidente De Assunção De Competência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Foro Especializado Autonomia Institucional Orgânico Administrativa Perpetuatio Jurisdictionis +2 more

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Parties

Elizaide Soares Brasil Leandri

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se resolução estadual que determina deslocamento de ações de saúde contra o Estado para vara especializada viola a legislação federal e a Constituição
  2. 2 Se os Tribunais têm competência para alterar a distribuição de competência interna (art. 96, I, CF)
  3. 3 Se a perpetuatio jurisdictionis e a alegação de incompetência absoluta superveniente se aplicam ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se a segurança com fundamento na competência constitucional dos Tribunais para promover alterações em sua estrutura organizacional e dispor sobre competência dos Juízos (art. 96, I, CF), com respaldo em precedente do STF; determinou-se também o cumprimento de decisão do Relator no IAC n.10/STJ, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância daquela determinação.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observada a decisão prolatada pelo Ministro Relator no âmbito do citado IAC.
  • Publique-se.