CC 178462 - DECISAO

CC 178462 - DECISAO

Verificada a ausência de interesse jurídico da União na lide (a inicial foi proposta apenas contra o Estado do Paraná e o ente federal não foi incluído no polo passivo), aplica-se a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF e as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, pelo que compete ao Juízo Estadual suscitada processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO MOURÃO- SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA BOA - PR; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Estado do Paraná; Beneficiário: Rosmar Ribeiro dos Santos; Ente Federal/parte Potencial: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA BOA - PR para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, SUS, Súmulas Do STJ, Tema 793 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos SUS +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO MOURÃO- SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA BOA - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Autor

Estado do Paraná

Réu

Rosmar Ribeiro dos Santos

Beneficiário

União

Ente Federal/parte Potencial

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que requer fornecimento de medicamento quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Se há interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e do art. 109, I, da CF

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de interesse jurídico da União na lide (a inicial foi proposta apenas contra o Estado do Paraná e o ente federal não foi incluído no polo passivo), aplica-se a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF e as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, pelo que compete ao Juízo Estadual suscitada processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA BOA - PR para o processamento do feito.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA BOA - PR para o processamento do feito.