CC 178508 - DECISAO

CC 178508 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque, conforme informação constante dos autos, o Juízo do Trabalho já liberou o alvará e, portanto, não há bens do acervo patrimonial da massa falida sendo afetados por decisão trabalhista, o que afasta a existência de concorrência jurisdicional que justifique o conhecimento do conflito.

Parties
Suscitante: MASSA FALIDA DE CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Reclamante: STEFANI PIRES PERDOMO; Reclamado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Par Condicio Creditorum, Acervo Patrimonial, Alvará
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Competência Par Condicio Creditorum Acervo Patrimonial Alvará

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Parties

MASSA FALIDA DE CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

STEFANI PIRES PERDOMO

Reclamante

OUTRO

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para dispor sobre o destino do patrimônio da massa falida
  2. 2 Efeito de decisões trabalhistas sobre o acervo patrimonial da massa falida
  3. 3 Possibilidade de suspensão de alvará para preservar a par condicio creditorum

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque, conforme informação constante dos autos, o Juízo do Trabalho já liberou o alvará e, portanto, não há bens do acervo patrimonial da massa falida sendo afetados por decisão trabalhista, o que afasta a existência de concorrência jurisdicional que justifique o conhecimento do conflito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.