CC 170914 - DECISAO

CC 170914 - DECISAO

Constatado o encerramento da recuperação judicial da CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA. em 11/10/2019 e certificado o trânsito em julgado da respectiva decisão em 19/06/2020, perdeu-se o objeto do conflito de competência; por essa razão, não se conhece do conflito e revoga-se a liminar concedida.

Parties
Suscitante: GUIA MAIS MARKETING DIGITALLTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (atual denominação de Carvajal Informação Ltda.); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Exequente: RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência não conhecido. Liminar revogada.
Legal Topics
Competência, Perda Superveniente Do Objeto, Tutela Antecipada, Trânsito Em Julgado, Encerramento Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Perda Superveniente Do Objeto Tutela Antecipada Trânsito Em Julgado Encerramento Da Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

GUIA MAIS MARKETING DIGITALLTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (atual denominação de Carvajal Informação Ltda.)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o juízo da recuperação judicial é o único competente para dirimir questões que afetem o patrimônio da sociedade devedora
  2. 2 se o conflito de competência ficou prejudicado em razão do encerramento da recuperação judicial com trânsito em julgado certificado

Ratio Decidendi

Constatado o encerramento da recuperação judicial da CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA. em 11/10/2019 e certificado o trânsito em julgado da respectiva decisão em 19/06/2020, perdeu-se o objeto do conflito de competência; por essa razão, não se conhece do conflito e revoga-se a liminar concedida.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido. Liminar revogada.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência em razão da perda superveniente do objeto.
  • Revogo a medida liminar concedida (e-STJ fls. 171/172).